STJ. Agravo regimental. Processual civil. Justiça gratuita prevista na Lei 1.060/50. Concessão. Eficácia em todas as instâncias e para todos os atos do processo. Desnecessidade de renovação do pedido na interposição do recurso especial. Julgamento pela Corte Especial do STJ.
«1. A Corte Especial deste Superior Tribunal, revisando seu posicionamento, considerou que, se não há revogação do benefício da gratuidade de justiça nas instâncias ordinárias, não cabe ao beneficiário efetuar preparo do recurso especial, muito menos renovar o pedido, por força do Lei 1.060/1950, art. 9º.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito