STJ. Processual civil. Agravo regimental. Análise de dispositivos constitucionais. Competência do STF. Crédito presumido do IPI. Ressarcimento de pis/cofins. Legalidade do art. 17, § 1º, da in srf 313/2003. Exportação. Exclusão da base de cálculo relativamente às vendas ao exterior de produtos não-tributados. Precedente.
«1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça analisar violação a dispositivos da Constituição Federal, eis que a competência de tal análise pertence ao Supremo Tribunal Federal no âmbito do recurso extraordinário.
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