DOC. 153.1282.6002.8000

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Existência de conduta ilícita do condomínio. Dano moral indenizável. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ilegitimidade. Redução do valor arbitrado. Revisão de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não cumprimento dos requisitos.

«1. Considera-se improcedente a arguição de negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal a quo se pronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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