DOC. 153.1282.6002.9700

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Vazamento em tanques de armazenamento de combustíveis. Contaminação do solo e do lençol freático de imóvel residencial. Danos morais. Configuração. Sujeição dos autores ao risco de explosão do imóvel ou contaminação pessoal. Reexame de provas. Inviabilidade. Razoabilidade do valor indenizatório. Súmula 7/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso, em que o valor foi arbitrado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

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Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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