DOC. 153.1282.6003.4800

STJ. Processual civil. Liquidação de quota social de sócio falecido. Ilegitimidade passiva e falta de interesse processual. Conhecimento de ofício. Impossibilidade. Alterações contratuais após a partilha. Matéria não prequestionada. Antecipação de tutela. Inexistência dos requisitos. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ e 284 do STF.

«1. O recurso especial somente se viabiliza mediante o prévio debate da questão controvertida nele suscitada.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).