DOC. 153.1282.6003.6100

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano moral. Inscrição indevida do nome da agravada. Atração do juízo falimentar. Incompetência do Tribunal de Justiça do estado de Goiás. Valor indenizatório exorbitante. Teses não prequestionadas. Súmulas 282 e 356/STF.

«1. Faltando o requisito do prequestionamento, necessário para submeter as questões ao julgamento desta Corte, aplicam-se as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.

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