DOC. 153.1282.6004.4600

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Rede de eletrificação rural. Alegação de ilegitimidade passiva. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 280/STF. Prescrição não configurada. Matéria pacificada em sede de recurso especial repetitivo. Data em que ocorreu a violação do direito subjetivo. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido da indispensabilidade de reexame de cláusulas contratuais para se verificar a legitimatio ad causam da CEEED RS. Incide, portanto, a Súmula 5/STJ.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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