DOC. 153.1349.3802.0534

TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - LEGITIMIDADE RECONHECIDA - PESSOA FÍSICA QUE SE CONFUNDE COM A JURÍDICA EM CASO DE MICROEMPRESA INDIVIDUAL - PESSOA FÍSICA É AVALISTA DO CONTRATO - DECISÃO MANTIDA.

Tratando-se de micro empresa individual, situação em que as pessoas físicas e jurídicas se confundem, não havendo distinção de patrimônio, deve ser reconhecida a legitimidade da ré. Ademais, Lucita Célia é a responsável pela empresa, tendo assinado o contrato como representante e como avalista do negócio firmado, sendo possível a propositura da demanda contra ela também.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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