DOC. 153.1949.2622.6005

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA.

Insurgência apresentada em face de decisão que majorou o importe da multa diária para R$ 5.000,00. Obrigação, entretanto, confessadamente adimplida antes da prolação da decisão agravada. Perda superveniente do objeto do recurso configurada.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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