TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - BEM IMÓVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA -
Decisão agravada que indeferiu a tutela pleiteada - Alegação de vícios na intimação da fiduciante no âmbito de procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade fiduciária, com relação à sua constituição em mora - Probabilidade do direito não verificada - Documentos nos autos que, em sede de cognição sumária, não são suficientes para infirmar a regularidade da notificação - Falta de correlação entre o valor depositado e a dívida em aberto - Financiamento contratado na vigência da Lei 13.465/2017 - Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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