DOC. 153.2731.5000.4400

STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Gratificação de produtividade judiciária. Poder judiciário do estado do maranhão. Lei 9.326/2010. Contestação de resultado. Aferição de desempenho que demanda dilação probatória. Inadequação da via mandamental. Agravo regimental não provido.

«1. Buscou o impetrante, por meio da ação mandamental, compelir o TJMA a pagar aos servidores lotados na 1ª. Vara da Infância e Juventude de São Luís a Gratificação de Produtividade Judiciária, prêmio previsto na Lei Estadual 9.326/2010 e regulado pela Resolução 5/2011, que prevê recompensa financeira aos servidores lotados em unidade jurisdicional que, comprovadamente, alcance metas previamente estabelecidas e apresente o melhor desempenho do grupo a que pertence. Foi contestado o prêmio relativo ao ano de 2012, conferido à Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Imperatriz/MA.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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