DOC. 153.2731.5001.0100

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Ofensa à Resolução do conselho nacional de trânsito. Contran. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Incidência, por analogia, da Súmula 518/STJ.

«I - A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF.

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