DOC. 153.2731.5001.8200

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Acórdão recorrido fundamentado em matéria constitucional. Impossibilidade de reapreciação pelo STJ. Competência do STF. Súmula 126/STJ. Falta de indicação do dispositivo de Lei objeto de interpretação divergente. Súmula 284/STF, aplicável por analogia. Ausência de indicação de vícios no julgado. Pretensão de rediscutir o mérito da causa.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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