STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. 1. Requisitos para a concessão da tutela. Revisão do valor fixado em caso de descumprimento da ordem judicial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de cotejo analítico. 3. Agravo regimental desprovido.
«1. A análise dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela antecipada e a revisão do valor fixado em caso de descumprimento da ordem judicial não são passíveis de decisão em recurso especial se, para tanto, é necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.
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