DOC. 153.2731.5002.7200

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Prazo prescricional vintenário segundo o CCB e decenal, conforme o CCB/2002, art. 205, observada a aplicação da regra de transição do art. 2.028. Súmula 83/STJ. Pedido genérico. Ausência. Inépcia da inicial. Inexistência. Agravo regimental improvido.

«1. - A ação de prestação de contas tem por base obrigação de natureza pessoal, a ela se aplicando, na vigência do antigo Código Civil, a prescrição vintenária prevista no art. 177- (REsp 1.125.130/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 1º/9/2011, DJe 1º/3/2012).

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