DOC. 153.2731.5002.7700

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Contrato de edificação de condomínio. Rescisão contratual. Alegação de julgamento citra petita e distribuição dos ônus sucumbenciais. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de similitude fática. Recurso improvido.

«1. A alegação de julgamento citra petita não é passível de análise em recurso especial se, para tanto, é necessário o reexame de circunstâncias fáticas da causa. Incidência da Súmula 7/STJ.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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