DOC. 153.2731.5003.0100

STJ. Processual civil e civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento ultra petita. Inexistência. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de conteúdo fático-probatório. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta a interpretação de cláusulas contratuais e o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ).

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