DOC. 153.2731.5004.2800

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Roubo majorado. Prisão preventiva. Fase investigatória. Decretação de ofício pelo juiz. Impossibilidade. Nova redação do CPP, art. 311. Conversão do flagrante em preventiva. Hipótese distinta. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A nova redação do CPP, art. 311 que teve acrescido ao seu texto a expressão - se no curso da ação penal- pela Lei 12.403/2011 impõe uma mudança interpretativa e jurisprudencial quanto aos poderes do Magistrado no que tange à decretação da prisão preventiva na fase investigatória.

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