DOC. 153.2734.2000.2200

STJ. Processo civil. Pedido de reconsideração contra decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro.

«1. O pedido de reconsideração, sem previsão legal no ordenamento jurídico, pode ser recebido como agravo regimental, por aplicação do princípio da fungibilidade recursal, desde que ataque decisão monocrática e seja apresentado no prazo de cinco dias previsto para a interposição do recurso cabível.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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