DOC. 153.2734.2000.4400

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Interposição. Recurso. Descumprimento. Prazo legal. Quinquídio. Intempestividade. Manifesta inadmissibilidade.

«1. A decisão denegatória de seguimento ao recurso ordinário em mandado de segurança foi disponibilizada no DJe/STJ de 03/02/2015 e considerada publicada no dia seguinte, iniciando-se o prazo de cinco dias para a oposição de embargos declaratórios ou para a interposição de agravo regimental no dia 05/02/2015 e encerrando-se em 09/02/2015, a petição recursal, no entanto, tendo sido protocolizada eletronicamente apenas em 10/02/2015.

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