STJ. Tráfico de drogas, associação para o tráfico, posse ilegal de arma de fogo e quadrilha. Writ impetrado contra decisão singular de desembargador do Tribunal de Justiça. Não esgotamento da instância. Impossibilidade de conhecimento do inconformismo.
«1. É inviável o conhecimento do presente mandamus, uma vez que o impetrante se insurge contra decisão singular de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, contra a qual seria cabível agravo regimental, que não foi interposto. Precedente do STF.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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