DOC. 153.2734.2003.8000

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Sucumbência mínima. Inocorrência. Manutenção da verba honorária fixada.

«I - Na via dos embargos à execução, foi sucumbente o embargado no que concerne à incidência dos descontos previdenciários e, de forma parcial, à fixação dos juros de mora, razão pela qual não há falar em condenação da União ao pagamento integral da verba honorária ou em retorno dos autos para fins de fixação das verbas sucumbenciais.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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