DOC. 153.3263.1002.4100

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Vícios ocultos em imóvel. Discussão acerca da multa cominatória. Valor razoável. Distribuição da ônus da sucumbência. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. Na via especial, não cabe a revisão da multa cominatória (astreintes) quando o valor fixado nas instâncias ordinárias não se revelar ínfimo ou exorbitante.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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