STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação. Prisão preventiva. Réu multirreincidente. CPP, art. 313, II. Fundamentação concreta. Excesso de prazo. Princípio da razoabilidade. Ausência de violação. Recurso não provido.
«1. Em respeito ao princípio da legalidade, é preciso, para a decretação da prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 313, I, que o crime atribuído ao agente seja punido com pena privativa de liberdade superior a 4 anos, ou que se trate de uma das hipóteses previstas nos incisos II (reincidente em crime doloso) e III (crime cometido em situação de violência doméstica), bem como no parágrafo único do mesmo dispositivo (identidade civil duvidosa).
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