DOC. 153.3263.1003.3700

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Súmula 115/STJ. Intempestividade. Prisão preventiva. Tentativa de homicídio. Excesso de prazo da prisão cautelar. Demora injustificável para julgamento do recurso em sentido estrito. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. Tem-se por inexistente o recurso assinado por advogado sem procuração nem substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ).

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