DOC. 153.3263.1003.5800

STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Peculato-furto. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Dosimetria. Ausência de ilegalidade. Razoável. Fundamentação concreta. Regime de cumprimento da pena. Semiaberto. Reexame fático. Súmula 7/STJ.

«1. O regime de cumprimento da pena, semiaberto, mostra-se adequado, pois a pena-base do recorrente não foi estabelecida no mínimo legal, tendo o julgador considerado o dolo intenso, a atuação ardilosa dentro do Poder Judiciário, bem como o despojamento do bem imóvel.

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