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DOC. 153.3263.1003.7000

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Agravo em execução penal. Direito de visita. Companheira condenada por tráfico de drogas. Lei 7.210/1984, art. 41, X. O direito à visitação não é absoluto. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Alegação de decretação da extinção de punibilidade. Ausência de prequestionamento da tese defendida. Supressão de instância. CP, art. 1º e CP, art. 38. Inovação de argumentos. Apreciação de matéria constitucional. Inadequação da via eleita.

«1. Não trazendo o agravante tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado, é de se manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

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