DOC. 153.3264.8000.7300

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental na petição. Pedido de nulidade da intimação da decisão proferida no AResp21.791/SP. Processo com certidão de trânsito em julgado e baixado à origem. Abreviatura de parte dos sobrenomes do advogado. Possibilidade de identificação do feito. Ausência de prejuízo.

«1. É válida a intimação realizada com a grafia incorreta do nome do advogado se o erro é insignificante e possível a identificação do feito pelo exato nome das partes e número do processo. Precedentes.

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