DOC. 153.3264.8001.5900

STJ. Processual civil e administrativo. Posse. Reintegração. Incabível discussão sobre domínio. Acórdão em conformidade com o entendimento do STJ.

«1. O entendimento do STJ é no sentido de que, em se tratando de ação possessória, não se discute o domínio sobre os bens em comento, mas tão somente a posse exercida sobre eles.

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