STJ. Processual civil. Execução fiscal. Nomeação de bens à penhora. Título da dívida pública estadual. Desrespeito à ordem do Lei 6.830/1980, art. 11. Princípio da menor onerosidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Recurso repetitivo. Aplicação. Multa.
«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que «não obedecida a ordem prevista no Lei 6.830/1980, art. 11 e sendo os títulos da dívida pública estadual ofertados à penhora carentes de cotação em bolsa, é licito ao credor recusar os títulos como garantia da execução e incensurável a decisão que acolhe tal negativa».
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