DOC. 153.3264.8002.2800

STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial.

«1. Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem (inexistência de razões que levaram à aplicação da multa em seu valor máximo), dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF.

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