DOC. 153.3264.8002.3600

STJ. Administrativo. Processual civil. Servidora pública municipal. Recurso especial. Licença-maternidade. Prorrogação. Lei 11.770/08. Inaplicabilidade.

«1. A Lei 11.770/2008, que instituiu o chamado «Programa Empresa Cidadã», autorizando a prorrogação da licença-maternidade por 60 (sessenta) dias, não possui natureza cogente, uma vez que sua implementação pela iniciativa privada dependerá de prévia manifestação de interesse dos empregadores. Da mesma forma, o referido diploma legal limitou-se a autorizar a criação, pelos entes públicos, de programa semelhante.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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