DOC. 153.3264.8002.7900

STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Férias gozadas. Incidência. Natureza salarial.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que «é legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores recebidos a título de férias gozadas, uma vez que possuem natureza salarial».

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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