STJ. Processual civil. Recurso extraordinário com repercussão geral e recurso especial repetitivo. Ausência de trânsito em julgado. Sobrestamento. Desnecessidade.
«1. A jurisprudência do STF e do STJ é firme no sentido de que é desnecessário aguardar o trânsito em julgado para que os tribunais inferiores apliquem a orientação estabelecida em paradigma formado nos termos do CPC/1973, art. 543-B. Precedentes.
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