DOC. 153.3264.8003.9000

STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Previdência privada. Cumprimento de sentença. Apuração do valor exequendo. Meros cálculos aritméticos. Liquidação e perícia atuarial. Desnecessidade. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Chegar a conclusão diversa acerca da desnecessidade de perícia atuarial para se apurar os valores devidos na fase de cumprimento de sentença, demandaria o reexame de fatos e provas, o que é inadmissível na via especial, consoante a Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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