STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição anterior à publicação do acórdão. Ausência de posterior ratificação. Incidência da Súmula 418/STJ, por analogia. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de ser intempestivo o recurso interposto antes da publicação da decisão recorrida, sem a devida ratificação, por aplicação analógica da Súmula 418/STJ.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito