DOC. 153.3264.8004.7500

STJ. Família. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Contrato de locação. Fiança. Falta de outorga uxória. Validade parcial da garantia. Declaração incorreta do estado civil de solteiro. Súmula 332/STJ afastada. Meação preservada.

«1. Se o conteúdo normativo do dispositivo apontado no recurso não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, tem incidência o enunciado da Súmula 282/STF.

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