STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Julgamento singular. Ausência de ofensa ao princípio da colegialidade. Crime. Descaminho. Inabilitação para dirigir veículo. CP, art. 92, III. Possibilidade.
«1. Não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência aos arts. 557, caput e § 1º-A, do Código de Processo Civil, e 3º do Código de Processo Penal.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito