STJ. Mandado de segurança. Pedido de registro sindical. Incompetência do STJ. Ato do secretário de relações do trabalho. Ilegitimidade passiva ad causam. Processo extinto sem julgamento de mérito.
«1. O Ministro de Estado só se legitima como autoridade coatora quando pratica pessoalmente o ato impugnado.
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