DOC. 153.3271.6000.1800

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Bloqueio de duodécimos orçamentário da câmara de vereadores para o pagamento de precatório judicial. Determinação judicial transitada em julgada. Coisa julgada. Impossibilidade de o presidente do tribunal de justiça exarar decisões de natureza jurisdicional.

«1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso ordinário em mandado de segurança e no qual se discute a possibilidade de bloqueio de valores orçamentários destinados à Câmara de Vereadores para o fim de pagamento de precatório judicial.

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