DOC. 153.3271.6000.6900

STJ. Pedido de reconsideração contra acórdão. Não cabimento. Princípio da fungibilidade. Recebimento como embargos de declaração. Intempestividade. Não conhecimento. Advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. São intempestivos embargos de declaração opostos fora do prazo legal de 5 (cinco) dias (CPC, art. 536 e RISTJ, art. 263, caput, primeira parte).

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