DOC. 153.3981.8000.7300

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. A ausência de indicação dos dispositivos de Lei supostamente malferidos acarreta deficiência de fundamentação do recurso especial, o que impõe a aplicação da Súmula 284/STF.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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