DOC. 153.3981.8002.3500

STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Violação do CPC/1973, art. 333, I. Súmula 7/STJ. Atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial. Inviabilidade. Precedentes. Agravo regimental. Apresentação tardia de argumentos. Impossibilidade. Não impugnação de fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Recurso não conhecido. Divergência jurisprudencial. Não realização do cotejo analítico. Recurso desprovido.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática. Princípios da economia processual e da fungibilidade.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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