DOC. 153.3984.1005.5100

STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Apreensão de dois tipos de droga. Forma de acondicionamento e natureza mais nociva de uma das substâncias. Envolvimento de menor inimputável. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Segregação devida e justificada. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. O Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição Federal e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado.

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