DOC. 153.3984.1006.2000

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Constrangimento ilegal não verificado. Feito complexo. Revogação da prisão preventiva. Recurso improvido.

«1. É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal.

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