DOC. 153.3985.6002.9400

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito. Prequestionamento. Ausência. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Limitação dos descontos em conta salário em 30% dos vencimentos percebidos. Acórdão recorrido de acordo com a jurisprudência desta corte. Precedentes. Agravo improvido.

«1. É inadmissível o recurso especial quanto à questão que não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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