STJ. Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em petição em recurso especial. Acórdão embargado. Omissões e contradições. Inexistência. Matéria constitucional. Análise. Via inadequada.
«1. O julgado embargado não possui as máculas apontadas, tratando-se a presente insurgência de mera insistência protelatória dos embargantes, com o fito de tumultuar o processo no qual, inclusive, já transitou em julgado a condenação contra eles imposta, em razão da perda de prazo recursal.
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