DOC. 153.4005.5000.0300

STJ. Criminal. Conflito de competência. Réu condenado pelo juízo federal. Pena privativa de liberdade substituída por prestação de serviços à comunidade. Expedição de carta precatória à comarca de domicílio do apenado, para fiscalização do cumprimento da pena. Competência da justiça estadual.

«I. Esta Corte possui entendimento firmado no sentido de que a competência para a execução penal cabe ao Juízo da condenação, sendo deprecada ao Juízo do domicílio do apenado somente a supervisão e acompanhamento do cumprimento da pena determinada, inexistindo deslocamento de competência. Precedentes.

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