DOC. 153.4005.5000.1400

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Execução fiscal. ISS. Legitimidade passiva. Grupo econômico. Solidariedade. Inexistência. Precedentes: AgRg no AREesp 21.073/RS, rel. Min. Humberto martins, DJe 26/10/2011 e AgRg no Ag 1.240.335/RS, rel. Min. Arnaldo esteves lima, DJe 25/05/2011. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1.A jurisprudência dessa Corte firmou o entendimento de que o simples fato de duas empresas pertencerem ao mesmo grupo econômico, por si só, não enseja a solidariedade passiva em execução fiscal.

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