STJ. Administrativo e consumidor. Poder de polícia. Procon. Auto de infração. Nulidade. Multa. Proporcionalidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Para acolher a pretensão recursal - no sentido de que (a) todas as informações foram devidamente prestadas ao consumidor, o que, ao examinar os anúncios, sabe claramente que os valores anunciados sofrerão acréscimos em razão do frete e que deverá se informar no revendedor local acerca do respectivo valor, e, (b) na espécie, o custo do frete não é uniforme para todas as concessionárias, não sendo possível informar um valor não variável - , seria necessário fazer incursões em aspectos fático-probatórios, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ Superior. Trechos do acórdão recorrido.
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